DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Silvia Valeria Pires de Oliveira, com fundamento n… — REsp REsp 2203717

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Silvia Valeria Pires de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 64):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte autora não detém legitimidade para ingressar com o cumprimento de sentença, posto que, na ação coletiva que formou o título executivo judicial, houve expressa limitação subjetiva do alcance da coisa julgada somente aos servidores públicos que figuravam na lista de substituídos apresentada pelo sindicato. 2. Em regra, a ação coletiva proposta pelo sindicato tem efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal. Nesse sentido, se a decisão na ação coletiva não fixar os limites subjetivos da coisa julgada, haverá legitimidade de todos os integrantes da categoria profissional abrangida pelo sindicato para a propositura de cumprimento de sentença. 3. Em sentido contrário, havendo previsão expressa sobre o alcance subjetivo da coisa julgada no título executivo judicial, não há legitimidade da parte que não está por ele abrangida para promover a execução do título. 4. Destarte, tendo em vista que a parte exequente não está inserida na lista de associados representados na ação coletiva movida pelo sindicato, tem-se que é parte ilegítima para executar o título executivo, ante a expressa delimitação da coisa julgada efetuada naqueles autos. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 106/114 e 116).
A parte recorrente alega violação dos arts. 16 da Lei 7.347/1985 e 502 do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que a coisa julgada da ação coletiva tem eficácia erga omnes e não pode ser limitada a lista nominal de associados, e que o título executivo judicial não restringiu seus efeitos a qualquer listagem, legitimando a execução individual por integrante da categoria.
Sustenta ofensa ao art. 16 da Lei 7.347/1985 ao argumento de que, à luz do Tema 1075 do Supremo Tribunal Federal (STF), são inconstitucionais limitações territoriais e subjetivas que excluam integrantes da categoria dos efeitos da sentença coletiva (fls. 135/136).
Aponta violação do art. 502 do CPC, alegando que o acórdão recorrido impôs restrição subjetiva não contida no dispositivo sentencial, que reconheceu o direito aos "associados do
[trecho intermediário suprimido]
em , D Je de ).6/6/2022 9/6/2022 5. Situação diversa, e excepcional, é aquela em que o título executivo limita expressamente a sua abrangência subjetiva diante de particularidades do direito tutelado. Nessas situações, a jurisprudência desta Corte compreende que é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no AR Esp 1.883.024/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em , D Je de ).16/5/2022 18/5/2022 6. No caso concreto, tendo a Corte de origem concluído pela ocorrência de limitação subjetiva pelo título executivo, a ressalva existente quanto ao seu alcance deve ser respeitada na fase de execução por respeito à coisa julgada. 7. Agravo interno a que se nega provimento.
Conclui-se, portanto, não haver qualquer ofensa a dispositivo legal, por parte do acórdão recorrido.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA