DECISÃO Trata-se de conflito de competência em que estão envolvidos o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMER… — CC CC 220383

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência em que estão envolvidos o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA (SJSP) e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE (SP) no contexto da Execução de Título Extrajudicial n. 5000109-24.2026.4.03.6134, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra STUDIO STREET FILMS LTDA. e OUTRO.
A controvérsia emergiu do tratamento conferido à carta precatória expedida para cumprimento da citação da requerida em Santa Bárbara d"Oeste (SP), tendo o Juízo estadual determinado a redistribuição da deprecata à 34ª Subseção Judiciária Federal, sediada em Americana, por entender que a diligência deveria ser realizada diretamente pela Justiça Federal, com base no art. 42 da Lei n. 5.010/1966 e em ato de organização judiciária estadual (fls. 76-77).
Em seguida, o Juízo federal de Americana, reputando indevida a recusa, suscitou conflito negativo de competência perante esta Corte, sustentando que compete ao Juízo estadual cumprir cartas precatórias expedidas por Juízo federal quando a localidade da diligência não possui sede de vara federal, como ocorre em Santa Bárbara d"Oeste (fls. 79-83).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara d"Oeste (fls. 88-92).
É o relatório. Decido.
O conflito de competência é incidente processual destinado à solução de controvérsia entre juízos, e a competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo decorre do art. 105, I, d, da Constituição Federal quando ocorre entre quaisquer tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
No caso, a questão controvertida cinge-se a definir se cabe ao juízo estadual cumprir carta precatória expedida por juízo federal quando a diligência há de ser realizada em município que não é sede de vara federal, embora esse município integre a área de jurisdição de subseção federal sediada em cidade diversa.
A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que compete ao juízo estadual cumprir as cartas precatórias expedidas pelo juízo federal quando a localidade para o cumprimento da diligência não possuir sede de vara federal.
Essa orientação prestigia a taxatividade do art. 209 do Código de Processo Civil, que delimita as hipóteses de recusa pelo juízo deprecado. Confira-se precedente:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. ART. 209 DO CPC.
[trecho intermediário suprimido]
no art. 42 da Lei n. 5.010/1966 e em resoluções de organização judiciária estadual, não encontra amparo nas hipóteses de recusa previstas no Código de Processo Civil e destoa da linha firmada pelo STJ.
Por sua vez, a decisão do Juízo federal de Americana que suscitou o presente conflito alinha-se precisamente à orientação desta Corte ao reafirmar que compete ao Juízo estadual cumprir as cartas precatórias quando a localidade não for sede de vara federal, citando, inclusive, precedentes específicos e a taxatividade do art. 209 do CPC.
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE (SP ) , o suscitado, para cumprir a carta precatória expedida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5000109-24.2026.4.03.6134.
Determino a imediata comunicação desta decisão aos Juízos envolvidos e a remessa dos autos ao Juízo declarado competente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA