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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 380):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, §1º, DAS LEIS 10.833/03 E 10.637/02 E 927, INC. III, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
A agravante alega que há no acórdão recorrido vícios passíveis de anulá-lo, pelo que deve ser reconhecida a violação dos arts., 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015. Afirma que a controvérsia foi resolvida com fundamento infraconstitucional, pois "(..), quando se analisa o v. acórdão recorrido, na fundamentação que ele próprio dispõe (e não na fundamentação de outras decisões por ele citadas), toda a argumentação é no sentido de que a legislação ordinária pode dispor como bem entender da não cumulatividade do PIS e da COFINS." (fl. 393).
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos
[trecho intermediário suprimido]
setores de atividade econômica se beneficiarão do regime jurídico não cumulativo das contribuições para PIS- PASEP e COFINS (art. 195, §12, da CF/1988 e Tese 756.I/STF); que é constitucional a modificação ocorrida nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; que houve observância aos princípios da legalidade, da isonomia, da capacidade contributiva global, do não-confisco, da razoabilidade, da livre concorrência e da proteção à confiança e à matriz constitucional das contribuições discutidas; que foram respeitadas as regras de competência legislativa relativas à tramitação de medidas provisórias (arts. 62, §10, e 67 da CF/1988); e que a anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CF/1988) não se aplica ao caso.
Desse modo, mantém que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.