DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA contra decisão monocrátic… — REsp REsp 2204142

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 580):
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282 E 356/STF. 3. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079/STJ. EXTENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR CONTA DE TERCEIROS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Nas razões recursais (e-STJ, fls. 590-602), a agravante, em suma, refuta os óbices aplicados e afirma que a matéria está sujeita à controvérsia 737, para definição da possível extensão do precedente firmado às demais contribuições parafiscais que não foram abrangidas pelo Tema 1.079/STJ.
Sem impugnação (e-STJ, fl. 608).
É o relatório.
Verifica-se que, após a publicação da decisão ora impugnada, a questão de direito tratada no presente recurso especial foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada.
Com efeito, a decisão de proposta de afetação do Tema 1.390, proferida nos autos dos REsp 2.187.625/RJ; 2.187.646/RJ; 2.188.421/RJ; e 2.185.634/RJ, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, submeteu a julgamento a questão nos seguintes termos:
Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.
Assim, te ndo em vista que a matéria objeto de análise no supracitad o tema é examinada no presente recurso especial, o sobrestamento dos autos na origem é medida que se impõe, tendo em vista a economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que for definitivamente decidido nesta Corte Superior.
Somente após o juízo de conformação pela origem, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Ante o exposto, mediante juízo de reconsideração, torno sem efeito as decisões de fls. 580-584 (e-STJ), ficando prejudicado o agravo interno de fls. 590-602 (e-STJ), bem como determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.390/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.