ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2204150

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF.
1. Na origem, o agravante é executado no cumprimento de sentença e foi notificado para proceder ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão de sua derrota na demanda. Pleiteou pela concessão da justiça gratuita e seu efeito retroativo, a alcançar a ação de conhecimento.
2. A Corte de origem negou provimento ao pleito recursal sob o fundamento de que não é cabível, na fase de execução, a alteração da forma de fixação dos honorários sucumbenciais arbitrados ao final do processo de conhecimento. Contudo, o recorrente não impugnou de forma efetiva o citado fundamento em seu recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283/STF.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Bartolomeu Magno Souto Quidute contra a decisão de fls. 443/446, que não conheceu do recurso especial, devido à incidência da Súmula n. 283/STF.
Inconformada, a parte agravante sustenta que (i) "a alegada preclusão (impossibilidade de rediscutir honorários fixados anteriormente) não constitui fundamento autônomo, mas decorre diretamente da compreensão que o acórdão adota sobre os efeitos da concessão da justiça gratuita e do momento em que ela foi requerida" (fl. 451); e (ii) " o recorrente enfrentou de modo suficientemente claro e técnico todos os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive a questão da exigibilidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença" (fl. 452).
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 463/465.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA
[trecho intermediário suprimido]
do Enunciado Sumular n. 353/STJ.
VII - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.754.212/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 12/12/2018.)
Quanto à alegação de que foram devidamente enfrentadas todas as fundamentações do acórdão recorrido na peça de apelo especial "de modo suficientemente claro e técnico .. , inclusive a questão da exigibilidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença" (fl. 452), compulsando novamente o recurso da ora agravante às fls. 398/406, é possível concluir que, contrariamente ao defendido pela parte, não há alusão ao afirmado pela Corte de origem à fl. 373: "o presente cumprimento de sentença diz respeito à cobrança de honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento, não cabendo, na fase de execução, a alteração da forma de fixação dos honorários sucumbenciais ."
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.