DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2204184
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art.
- 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim e mentado (fl.
- 709): DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
- APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e TUTELA ANTECIPADA.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
7770
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim e mentado (fl. 709):
DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS CONSEQUÊNCIAS DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 28, § 3º DO CDC. REVISÃO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.568.244/RJ (TEMAS 952 E 1.016 DO STJ). DEFINIÇÃO DE REQUISITOS: (i) PREVISÃO CONTRATUAL; (ii) NÃO APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE ONEREM EM DEMASIA O ASSOCIADO; (iii) OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. CONTRATO QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE REALIZAR NA FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 768-769 e 863-865).
A parte recorrente, inicialmente, interpôs o recurso especial de fls. 770-787.
Na fase do art. 1.040, II, do CPC, os autos foram restituídos ao colegiado para "juízo de conformação", com base no Tema n. 952/STJ.
Em novo julgamento, o colegiado manteve o acórdão recorrido, nos termos da seguinte ementa (fl. 819):
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO EXAME DO RECURSO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ÍNDICE ABUSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JULGAMENTO DO RE RESP 1.568.244/RJ. TEMA 952 STJ: (i) PREVISÃO CONTRATUAL; (ii) NÃO APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE ONEREM EM DEMASIA O ASSOCIADO; (iii) OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. CONTRATO QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE REALIZAR NA FORMA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE REFORMA QUANTO AO ENTENDIMENTO ANTERIOR DO COLEGIADO. DESPROVER OS RECURSOS.
A parte recorrente, então, interpôs um segundo recurso especial (fls. 866-874), alegando violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) art. 1.022, II, do CPC, sob argumento
[trecho intermediário suprimido]
outro índice por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, está em desacordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual merece ser reformado.
Por fim, tendo sido possível o enfrentamento do mérito recursal, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, atendendo-se assim aos princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF).
Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da sentença a substituição do índice contratual pelo índice de 30% e determinar a apuração do novo índice de reajuste para a faixa etária acima dos 59 anos na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais.
Fica mantida a distribuição dos encargos da sucumbência, conforme fixado pelas instâncias de origem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.