DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do R… — CC CC 220419

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos de ação ajuizada por Dario Pereira José contra o INSS.
Consta do processado que a demanda foi proposta perante o Juízo Estadual, que proferiu sentença julgando procedente o pedido condenando a autarquia a conceder à parte autora aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio doença.
Interposta apelação, os autos foram encaminhados ao TRF2, que reconheceu sua incompetência para a causa asseverando cuidar-se de benefício decorrente de acidente de trabalho.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, suscitou este conflito, tendo em vista que o vinculo da parte autora com o INSS é na condição de contribuinte individual.
Manifestou-se o Ministério Público Federal pela competência do Juízo suscitante.
É o relatório.
Como cediço, a competência em razão da matéria é verificada a partir da natureza jurídica da controvérsia, o que impõe o exame do pedido e da causa de pedir lançados na exordial.
No caso, extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou ação contra o INSS objetivando a obtenção de benefício por incapacidade. Para tanto, afirmou que se encontra incapacitado para o trabalho em razão de acidente sofrido em fevereiro de 2004, quando caiu de um andaime.
O pedido foi julgado procedente pelo Juízo Estadual. Interposta apelação, o feito foi encaminhado ao TRF2, que declinou de sua competência. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suscitou este conflito entendendo que "ante a ausência de vínculo empregatício e a caracterização do Autor como contribuinte individual, qualquer discussão a respeito do acidente de trabalho se torna supérflua, uma vez que o segurado não faz jus ao benefício acidentário, conforme expressamente se extrai do art. 19 da Lei nº 8.213/91".
Como se vê, o pedido e a causa de pedir da demanda estão relacionados a acidente de trabalho. No entanto, ao que se tem, a parte autora passou a recolher contribuições previdenciárias na categoria de contribuinte individual a partir de 1997, categoria que não faz jus a benefício decorrente de acidente de trabalho. Essa circunstância diz respeito ao mérito da pretensão, repercutindo na procedência ou não do pedido, não interferindo na competência do juízo para processar e julgar a causa.
Assim, tendo sido formulado pedido decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual.
Destarte, no caso, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
[trecho intermediário suprimido]
para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir.
5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual.
(CC n. 152.002/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 19/12/2017.)
Desse modo, estando evidente nos autos que o pedido do benefício acidentário tem relação com o acidente sofrido pela parte autora, impõe-se reconhecer a competência do Juízo estadual para processar e julgar a causa.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante.
Dê-se ciência ao juízo suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUESTÃO DE MÉRITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.