DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PETERSON NOEL TEIXEIRA DE ALMADA… — RHC RHC 220427

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PETERSON NOEL TEIXEIRA DE ALMADA, com fundamento na alínea "a" do art. 105, II, da CR/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fl. 34):
"HABEAS CORPUS. Impetração objetivando o relaxamento e a revogação da prisão preventiva do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime descrito no art. 1º, §1º, I da Lei nº 9.613.1998 e art. 102 da Lei nº 10.741.2003, onde teria, em prejuízo alheio, contraído diversos empréstimos em seus nomes, de forma ilícita. O delito de apropriação de valores pertencentes a idosos e lavagem de capitais, embora não seja praticado com violência e grave ameaça, é capaz de gerar grave tensão urbana. Observa-se que o acusado realizou a apropriação indevida de valores, bem como há evidências que apontam para a prática do crime de lavagem de capitais, que se deu pela tentativa do acusado de branquear os valores ilícitos. Acusado que se aproveitando da maior vulnerabilidade dos ofendidos, sendo apreendidos também 8 unidades de cartões bancários de diversos bancos e 10 unidades de diversos documentos. Vultoso prejuízo financeiro sofrido pelas vítimas, que ultrapassa a quantia de R$100.000,00. A custódia cautelar se justifica, pois, as circunstâncias da prisão demonstram, em tese, fortes indícios de autoria e materialidade. Periculosidade social e comprometimento da ordem pública. DENEGAÇAO DA ORDEM."
A parte recorrente aduz, em síntese, que: a) o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação de que a denúncia imputou-lhe apenas o crime de estelionato (art. 171, § 4º, do Código Penal), não fazendo referência ao crime de lavagem de capitais, cujos indícios foram levados em conta para a decretação da prisão preventiva; b) não estaria configurada hipótese legal para justificar a prisão em flagrante e busca realizada em seu domicílio; c) suas condições pessoais indicariam a suficiência de cautelares alternativas; d) haveria afronta ao princípio da homogeneidade.
Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro às fls. 58-73, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, diante da ausência de procuração outorgando poderes aos advogados subscritores, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
Juntada de procuração às fls. 132-134.
Liminar indeferidas às fls. 135-136.
Prestadas as informações (fls. 138-143), o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 148-152).
É o relatório.
Decido.
De início,
[trecho intermediário suprimido]
pertinentes ao caso.
É dizer, de acordo com o contexto fático e probatório analisado pelas instâncias inferiores, e levando em consideração a natureza do crime imputado (cometido sem violência ou grave ameaça) e a ausência de antecedentes criminais em nome do recorrente, mostra-se recomendável e proporcional a substituição da prisão por cautelares alternativas, sem prejuízo de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento das medidas aplicadas, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, que deverão ser fixadas de acordo com o prudente arbítrio do Juízo de 1º grau.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA