ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2204313

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cumprimento de sentença.
2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por JVS ENGENHARIA LTDA em face da decisão monocrática que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial que interpusera.
Ação: de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão de contrato e devolução de valores, ajuizada por PAULO ROBERTO SOARES PORTELA e MARIA CRISTINA MONTEIRO PORTELA em desfavor da agravante.
Sentença: extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, devido à efetivação da obrigação, e determinou que a execução do valor remanescente prossiga na ação principal.
Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos agravados, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ART. 916 DO CPC. CONCORDÂNCIA DOS CREDORES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 523, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. o art. 916 do CPC dispõe que "no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado
[trecho intermediário suprimido]
acórdão:
(..)
Assim, como o acórdão explicou devidamente porque considerou que o parcelamento ocorreu nos termos do art. 916 do CPC, não verifico a existência de qualquer omissão, contradição ou erro no acórdão, posto ter apreciado todos os pedidos de forma fundamentada." (e-STJ fls. 559/561)
Logo, deve ser mantida a aplicação da Súmula 283/STF.
Outrossim, conforme consignado na decisão agravada, rever as conclusões do TJ/CE, no sentido de que o parcelamento da dívida ocorreu nos termos do art. 916 do CPC, tal como pretendido pela parte agravante, de fato, implicaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de o rigem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa à referida Súmula.
Por todo o exposto, não merece reforma a decisão agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.