ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2204372

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Ademais, o ingresso em domicílio sem mandado é legítimo quando há autorização do morador, registrada nos autos e comprovada pelo Estado.
3. No presente caso, verifica-se que, além do consentimento do corréu, franqueando a entrada, houve justa causa para a busca domiciliar, tendo em vista que os policiais foram acionados por transeunte, que informou sobre um indivíduo sentado em uma cadeira plástica, defronte à casa de número 132 da via, comercializando droga no referido imóvel, ou seja, houve denúncia especificada. Com isso, os agentes diligenciaram até o local e efetivamente abordaram o corréu Antônio, nas exatas circunstâncias descritas pelo denunciante, fora da residência, tendo apreendido com ele uma porção de cocaína, além dinheiro em notas trocadas, o que configura fundada razão para o ingresso no domicílio em questão, ainda que sem mandado judicial. Salienta-se, ainda, que o próprio acusado, em seu interrogatório
[trecho intermediário suprimido]
que na data dos fatos consentiu com o ingresso dos policiais na residência.
Portanto, considerando a natureza permanente do delito em questão, da autorização do réu e da presença da justa causa para o ingresso no domicílio, não há qualquer ilegalidade a ser sanada.
Prosseguindo, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de tráfico (e-STJ fls. 322/328).
Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.