DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CR… — CC CC 220438

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE AGUAS CLARAS - DF, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CRIMINAL DE BRASILIA - SJ/DF, suscitado.
Sustenta o Juízo suscitado que " n o caso em exame, os elementos constantes dos autos especialmente a informação oficial prestada pela TERRACAP (Ofício nº 531/2025- TERRACAP/PRESI/COINT/DIGER) demonstram que a área objeto da investigação encontra- se em processo de incorporação ao patrimônio da empresa pública distrital, não pertencendo, portanto, à União. Diante disso, não há que se falar em ofensa direta a bens, serviços ou interesses federais" (fl. 412), para depois declinar de competência.
O Juízo suscitante, por sua vez, entende que " n o presente caso, os danos ambientais ocorreram em área inserida na Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, unidade de conservação instituída por Decreto Federal e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal, motivo pelo qual existe interesse da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal " (fl. 428), tendo suscitado o presente conflito.
A manifestação do Ministério Público Federal foi pela competência do Juízo Federal suscitado, na forma da seguinte ementa (fls. 441-442):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo do DF em inquérito policial que apura parcelamento irregular do solo e dano ambiental em Vicente Pires/DF. O Juízo suscitado sustenta a competência da Justiça Estadual por estar a área em processo de incorporação ao patrimônio da TERRACAP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de crime ambiental em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída por decreto federal e gerida pelo ICM Bio atrai a competência da Justiça Federal, independentemente da titularidade dominial do imóvel.
III. RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO
3. Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, IV, da CF.
4. Resta configurado o interesse federal na apuração de danos ocorridos em unidades de conservação criadas por decreto federal e que sejam administradas e supervisionadas por órgão federal.
5. A gestão e a fiscalização da APA do Planalto Central competem ao
[trecho intermediário suprimido]
sob apuração, tanto mais porque o Decreto Federal de 29/4/2009 reforçou que a gestão da referida APA é de competência federal, ante a revogação expressa do art. 11 do Decreto Federal de 10/1/2002, que previa a possibilidade de concessão de licença ambiental pelos órgãos ambientais do Distrito Federal e do Estado de Goiás.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no CC n. 179.427/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Terceira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 27/8/2021.)
Assim, caberá ao Juízo da 15ª Vara Federal Criminal da SJDF o julgamento da ação penal, pois há manifesto interesse da União no caso dos autos, diante da prática de crime em área de preservação ambiental administrada por autarquia federal.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 15ª Vara Federal Criminal da SJDF, suscitado.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA