ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2204388

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA.
1. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. Não se conhece do apelo nobre quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a aplicação do Enunciado n. 284/STF.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Apucarana Leather S.A. em recuperação judicial desafiando decisão de fls. 479/481, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, sob os seguintes argumentos: (I) ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que não ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional; e (II) quanto à alegada afronta ao art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, aplicação do Enunciado n. 284/STF, pois o dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal trazida a julgamento e infirmar os alicerces do aresto recorrido.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (i) "não haveria que se falar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia posta aos autos, uma vez que, em suas razões recursais, a Agravante especificamente apresenta a mácula combatida. Nesse ponto, o pedido da Agravante trouxe a exata compreensão dos fundamentos que justificam a necessidade de declaração de nulidade do Acórdão recorrido, uma vez que a alegação de violação aos Art. 489 e 1.022, do CPC, foi, oportunamente, suscitada nos embargos de declaração opostos pela Agravante" (fl. 492); e (ii) "em que pese os fundamentos adotados pela D.
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)
Confiram-se, ademais, em casos semelhantes: AgInt no AREsp n. 2.932.336/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJen de 3/9/2025; AgInt no REsp n. 2.222.168/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJen de 3/9/2025; e AgInt no AREsp n. 2.228.602/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJen de 2/9/2025.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.