ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2204789

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por GIANE VIANA CUESTA E OUTRA contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Ação: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada pela Massa Falida do Grupo Diário de São Paulo em face da recorrente e Outros.
Decisão unipessoal: negou provimento ao recurso especial em razão do afastamento da alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, bem como da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno: as agravantes, além de, preliminarmente, postular a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, reiterarem as omissão do TJ/SP e refutam o óbice sumular.
Requerem, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
2. Não
[trecho intermediário suprimido]
qualquer explicação para o fato de que os funcionários do DIÁRIO DE SÃO PAULO minutaram as alterações do contrato social da PHFC (fls. 2511/2526) e tinham a posse do Certificado Digital dos sócios da PHFC (fls. 2534).
.. .
É o caso dos autos, como visto acima.
Consequentemente, fica revogada a autorização para levantamento mensal de valores para custeio dos bens da massa a partir do julgamento do presente recurso, a fim de obstar o próximo levantamento em maio de 2024, determinada a prestação de contas dos valores recebidos. Destarte, fica autorizada a continuidade das atividades de arrecadação, avaliação e alienação dos bens.
Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
Por fim, diante do julgamento deste recurso, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 697-724 (e-STJ).
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.