DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KALINE TALITA DE ARAÚJO FERREIRA, com fundamento n… — REsp REsp 2204853

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por KALINE TALITA DE ARAÚJO FERREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, PÓS BARIÁTRICA. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. NEGATIVA INDEVIDA. APLICAÇÃO TEMA 1069 DO STJ. CUSTEIO NA REDE CREDENCIADA. DANO MORAL. REDUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1069, firmou a tese: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador".
2. No presente caso, a parte ora apelada, entendo, nos termos do art. 373, I, do CPC, se desincumbiu do ônus que era seu de comprovar que faz jus à realização de cirurgia plástica reparadora pós-cirurgia bariátrica, sem caráter eminentemente estético, para o tratamento de obesidade mórbida da qual era acometida, conforme exames, indicação e laudos expedidos por médicos cirurgiões, cardiologista, dermatologista, psiquiatra e psicólogo, que asseveraram em síntese "Paciente ( ) submetida a cirurgia de gastroplastia ( ) no dia 11/06/2014, pesando inicialmente 107 kg com a altura de 1.67 cm, mantendo uma perda ponderal de 42kg. nesse período, evoluiu com lipodistrofia difusa, tendo como regiões mais acometidas; tronco ABDOME/DORSO). membros superiores. membros inferiores e em especial as mamas", bem como que apresenta alterações emocionais decorrentes de seu quadro de saúde (Ids. 8254585, 8254592, 8254593, 8254594, 8254595, 8254602, 8254603 e 8254604).
3. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da
[trecho intermediário suprimido]
até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
Logo, imperativa a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em relação ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.375.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA