ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2204969

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO (TREINI 7). DIAGNÓSTICO DE "PARALISIA CEREBRAL". NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.
2. A recusa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico pela operadora de plano de saúde só gera danos morais se houver agravamento da dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde já debilitada do beneficiário.
3. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, interposto por G. N. F. (G.) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. RODOLFO PELLIZARI, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de negativa de fornecimento de tratamento com método específico prescrito à criança com diagnóstico de "paralisia cerebral".
Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Demanda anterior tendente à condenação da ré na obrigação de fazer de fornecimento do tratamento pleiteado que foi julgada improcedente. Descumprimento contratual não caracterizado. Ainda que assim não fosse, esta C. Câmara tem sedimentado o entendimento de que o mero descumprimento contratual não enseja prejuízo à honra do requerente. Simples dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada que estão fora da órbita do dano moral. Indenização indevida. Princípio da causalidade que tem aplicação condicionada aos casos de perda do objeto ou extinção não meritória da demanda e não prepondera sobre o princípio da sucumbência.
Improcedência do pedido inicial que sujeita o autor ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais,
[trecho intermediário suprimido]
pedido cominatório deduzido no Processo nº 1040408-28.2020.8.26.0224; e (ii) já restou decidido que a negativa de cobertura não era indevida, o que só vem a reforçar o descabimento da indenização pretendida (e-STJ, fl. 409), qualquer outra análise do tema não prescindiria da análise fático-probatória, aqui obstada por força das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Deverá ser observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.