DECISÃO Roberto Agostinho de Souza interpõe recurso ordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça … — RHC RHC 220508

Ementa oficial

DECISÃO
Roberto Agostinho de Souza interpõe recurso ordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que denegou o Habeas Corpus n. 513248410.2025.8.21.7000 (fl. 43):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À PACIENTE ISLOANE, SOLTA NA ORIGEM, MEDIANTE CONDIÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES EM RELAÇÃO AO PACIENTE ROBERTO. FUMUS COMISSI DELICTI. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM OUTROS DOIS FLAGRADOS, NA POSSE DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, UMA ESPINGARDA CALIBRE 12, 14 TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO 11,3KG, 08 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 900G, 06 MUNIÇÕES CALIBRE 12, 05 MUNIÇÕES CALIBRE 38, 02 BALANÇA DE PRECISÃO, 05 APARELHOS CELULARES, 03 NOTEBOOKS, 03 APARELHOS DE TELEVISORES, UM RÁDIO COMUNICADOR, UMA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO, 03 CÂMERAS DE MONITORAMENTO. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALÉM DE ARMAS DE FOGO, EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A MAIOR REPROVABILIDADE DO FATO, SERVINDO DE JUSTIFICATIVA À PRISÃO PREVENTIVA RI SCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE, OSTENTANDO DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR DELITOS DA LEI DE ARMAS, O QUE NÃO RECOMENDA A SOLTURA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELAR DIVERSAS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO EM RELAÇÃO À PACIENTE ISLOANE, DEVIDO À PERDA DE OBJETO, E ORDEM DENEGADA AO PACIENTE ROBERTO.
O recorrente fundamenta seu pedido no art. 105, II, a, da Constituição Federal, alegando que a decisão que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação concreta, violando os arts. 5º, LXI, da Constituição Federal, e 315 do Código de Processo Penal (fls. 45/46).
Argumenta que a decisão do Magistrado plantonista não abordou critérios fáticos ou pessoais do caso concreto, referindo-se ao delito de forma genérica, o que contraria o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (fl. 47).
Alega que houve violação de domicílio durante a ação policial, o que foi parcialmente reconhecido pelo magistrado titular ao relaxar a prisão em flagrante quanto aos objetos apreendidos na residência de Matheus, sem recurso do Ministério Público (fls. 47/48).
O recorrente sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que proíbe a inovação de fundamentação em habeas corpus pela Corte estadual ou pelo Juízo de
[trecho intermediário suprimido]
kg de maconha) e a reincidência do recorrente (fls. 41/42).
Nessa linha, por exemplo, HC n. 631.397/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/8/2021; e RHC n. 133.153/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2020.
No que tange ao dito excesso de prazo, a tese não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA (MAIS DE 12 KG DE MACONHA). REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Recurso ordinário improvido.