DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível… — CC CC 220551

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO, suscitante, e o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, nos da ação de conhecimento ajuizada por Aleksander Alves Aragão contra a Caixa Econômica Federal, Itau Unibanco S.A, Itaú Unibanco Holding S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Pan S.A., Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, e Banco Santander (Brasil) S.A., tendo por escopo a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos e/ou a repactuação de dívidas.
A ação foi ajuizada perante o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO que declinou da competência ao entendimento de que com a presença da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a competência é do Juízo Federal, de acordo com o art. 109, I, da CF/88.
Recebidos os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO, igualmente, reconheceu a incompetência para o feito e suscitou o presente Conflito, nos seguintes termos (fl. 437):
O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da competência da Justiça Federal, já consolidou o entendimento de que a regra do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma teleológica, excepcionando-se as causas de natureza concursal (Tema 859/STF).
Seguindo essa premissa, o Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional e solver conflitos de competência, fixou tese específica sobre a matéria.
Ao apreciar o tema, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda relativa à repactuação de dívidas (superendividamento) amparada na Lei nº 14.181/2021, ainda que o ente federal figure como requerido na demanda. A referida Corte Superior pontuou que a exegese do texto constitucional deve alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores, de modo a preservar a unidade do juízo e a celeridade do procedimento de repactuação.
Estando os autos devidamente instruídos com as informações necessárias para julgamento, dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.
Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015).
É o relatório. Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que as demandas que versem sobre insolvência civil, mesmo que presente interesse de ente federal,
[trecho intermediário suprimido]
julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito.
(CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.)
Ante o exposto , com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA