ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2205760

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284 do STF.
2. Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ELIANA MARIA DE SOUSA MEDEIROS e MARIA HELENA SALDANHA LIMA BARROS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 475/478, em que não conheci do recurso especial em virtude da ausência de indicação de dispositivo objeto de dissenso e da falta de cotejo analítico.
Aduz a parte agravante a inaplicabilidade dos óbices aludidos ao caso dos autos, bem como que o decisum teria sido omisso ao não analisar a jurisprudência desta Corte que entende favorável à sua irresignação.
Requer, assim, a reforma da decisão atacada.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284 do STF.
2. Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O presente agravo não merece prosperar.
Consoante anteriormente explicitado, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade
[trecho intermediário suprimido]
pagamento indevido ao servidor. Nesse caso, cria-se expectativa legítima de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo o desconto posterior em razão da boa-fé do servidor público.
O Tema 1.009, por sua vez, estabelece que os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) que não se baseiem em interpretação equivocada da lei pela Administração estão sujeitos à devolução. A exceção ocorre quando o servidor comprova sua boa-fé objetiva, especialmente demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC , tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.