DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por PEDRO HENRIQUE BERTOLUCIO PEIXOTO contra a… — RHC RHC 220586

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por PEDRO HENRIQUE BERTOLUCIO PEIXOTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0037022-19.2025.8.19.0000).
Consta dos autos ter sido o recorrente preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ante a apreensão de "40g de "Cocaína" (crack), acondicionados em 132 sacolés, com a inscrição "Melhor do Mercado CK $20 Gostosão B.V C.V, 55g de "Cocaína" (pó), acondicionados 26 "eppendorfs", com a inscrição "Melhor do Mercado Pó de $30 B.V C.V", 127g de "Maconha", acondicionados em 10 pequenos tabletes, com a inscrição "B.V C.V 50", 48g de "Cocaína" (pó), acondicionados em 159 eppendorfs, com a inscrição "Melhor do Mercado Pó de $5B.V C.V"" (e-STJ fl. 26, grifei).
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 68/79).
Neste recurso, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada e defende a suficiência da imposição de medidas diversas do cárcere.
Alega que militam em favor do recorrente condições pessoais favoráveis.
Busca, inclusive liminarmente, seja revogada da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do recorrente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fls. 21/22, grifei):
Narra o auto de prisão em flagrante que, no dia 01 de maio de 2025, por volta das 19h30min, na Estrada Machado Fagundes, 0 - Estrada Da Saudade, o custodiado trazia consigo farta quantidade de droga para venda.
Em relação à prisão preventiva, destaca-se que devem ser demonstrados os requisitos constantes no art. 312 do CPP, ilustrados na coexistência do fumus comissi delicti e periculum libertatis.
No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do custodiado, com a apreensão de material entorpecente, nos termos do laudo prévio (id. 189351317, 189351321, 189351323) e do auto de apreensão (id. 189351318), bem como pelas declarações prestadas em sede policial.
O periculum libertatis, definido
[trecho intermediário suprimido]
próprio decreto prisional, quando da prisão em flagrante, a indiciada estava em gozo de liberdade provisória concedida em outro processo, também pelo cometimento de tráfico de drogas.
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4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 327.690/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 26/10/2015.)
Ademais, é cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020).
Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA