ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 220587

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE POR SUPOSTA CONDUÇÃO COERCITIVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois os delitos foram praticados no contexto de monopólio de tráfico de drogas e de facção criminosa em pequeno município, envolvendo corrupção de menores e homicídio qualificado.
3. O modus operandi do crime, com indícios de mando e fornecimento de arma para execução de homicídio por adolescentes, revela elevada periculosidade do agente, justificando a custódia cautelar.
4. A existência de condenações transitadas em julgado e de outras ações penais em curso demonstra risco concreto de reiteração delitiva, fundamento idôneo para a prisão preventiva.
5. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e vínculo familiar, não afastam a necessidade da prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública.
7. O alegado excesso de prazo não se configura, pois a duração da prisão cautelar deve ser aferida conforme as particularidades do caso concreto, inexistindo desídia estatal.
8. A complexidade do feito, com pluralidade de réus, crimes graves e trâmite pelo rito do Tribunal do Júri, justifica eventual dilação do prazo, agravada, inclusive, por atos da própria defesa, incidindo, no caso concreto, a Súmula n. 64 do STJ.
9. A alegação de nulidade por condução coercitiva ilegal não se sustenta, pois não há elementos que comprovem
[trecho intermediário suprimido]
n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 163.361/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.)
Em relação à alegação de que houve equívoco na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, trata-se de indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria.
Além disso, " é incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.