ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2205891

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. Precedentes.
1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - Relator: Cuida-se de agravo interno interposto por RICARDO ANTONIO FINZETTO, em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
O apelo nobre, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 388-389, e-STJ):
Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento do contrato por inadimplência. Demanda visando a reativação do contrato e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Mérito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste e. Tribunal de Justiça e nº 608 do c. Superior Tribunal de Justiça. Alegada licitude do cancelamento contratual. Descabimento. Ausência de prova idônea de prévia notificação válida. Aplicação analógica do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98 e da Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça. Rescisão, ademais, operada com menos de sessenta dias da alegada inadimplência. Abusividade. Configuração. Precedentes. Dano moral. Descabimento. Discussão fundada em debate sobre obrigação contratual. Mero descumprimento contratual que não enseja prejuízo à honra da requerente. Indenização indevida. Honorários advocatícios contratuais que não devem ser ressarcidos. Ajuste realizado exclusivamente entre a autora e seu patrono não pode vincular a demandada. Previsão dos Artigos 389, 395 e 404 do Código Civil
[trecho intermediário suprimido]
dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1919927/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) grifou-se
Desta forma, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese.
Ademais, para desconstituir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no sentido de verificar a ocorrência de danos morais, conforme apontado pelo agravante, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2 . Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.