DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR, com fundamento… — REsp REsp 2205937

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 112):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DIVERGÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada Em Direito Bancário De Cuiabá/MT, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, sob a alegação de inadimplência.
II. Questão em discussão A questão central é verificar a regularidade da constituição em mora, considerando a alegação do Agravante de que há divergência entre os números constantes no orçamento de financiamento e da notificação, bem como a ausência do contrato de financiamento e ainda sobre a legitimidade da ilegitimidade do Banco Santander para envio da notificação extrajudicial.
III. Razões de decidir A notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato efoi realizada conforme a legislação vigente e entendimento pacificado do STJ (Tema 1.132), que dispensa o recebimento pessoal do devedor, sendo suficiente o envio ao endereço constante do contrato. O contrato de financiamento não é o único documento capaz de comprovar a existência da garantia de alienação fiduciária do veículo, na medida em que outros elementos probatórios podem indicá-la. A simples divergência existente entre o número do contrato constante do documento postal e o da operação constante no instrumento do ajuste, não é bastante para afastar a mora do devedor, sobretudo ele por possuir total conhecimento do inadimplemento para com o contrato de financiamento com garantia fiduciária celebrado com a instituição financeira.
IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 153-168).
A recorrente sustenta violação do Decreto-Lei n. 911/1969, dos arts. 2º, § 2º, e 3º, além da Súmula n. 72/STJ
O argumento central é que não houve comprovação válida da mora porque a notificação extrajudicial indica número de contrato diverso do instrumento da operação ("NOTIFICAÇÃO nº 20039452371/ ORÇAMENTO nº 592770427"), e o banco não juntou o contrato, apenas o orçamento de financiamento.
O recorrente invoca dissídio com julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Justiça do Amazonas e de
[trecho intermediário suprimido]
o óbice sumular, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Dessa forma, a pretensão recursal, ao buscar infirmar a conclusão adotada pela Corte local quanto à validade da notificação e à caracterização da mora, demanda, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132. SÚMULA 83/STJ. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS ABUSIVOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.