DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com … — REsp REsp 2205949

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação assim ementado (e-STJ fl. 398):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RELACIONADA À SAÚDE. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público estadual em face de decisão monocrática que declinou da competência para uma das Turmas Recursais em razão do valor da causa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: se (i) a competência para o julgamento de ações que envolvam o direito à saúde pode ser definida pelo valor da causa e se (ii) o Ministério Público pode atuar como parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
III. Razões de decidir
3. O Supremo Tribunal Federal entende que a defesa individual do direito à saúde pode tramitar nos Juizados Especiais, desde que respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e o Ministério Público pode atuar como substituto processual em tais casos.
4. A tese fixada pelo Tribunal em IRDR nº 85560/2016 (Tema 01) estabelece que, independentemente da complexidade da causa, as ações de valor inferior a 60 salários-mínimos devem ser processadas nos Juizados Especiais, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, e o Ministério Público pode atuar como substituto processual em ações individuais que visem à proteção do direito à saúde."
Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 5º da Lei n. 12.153/2009 e 38, parágrafo único, da Lei federal n. 9.099/1995.
Sustenta, em suma, que o Ministério Público não possui legitimidade para atuar como parte autora no juizado especial da fazenda pública, defendendo direito à saúde do substituído, por não estar listado no rol do art. 5º da Lei n. 12.153/2009 .
Aduz, anda, que não é possível o trâmite perante os juizados especiais de causas que contenham obrigações ilíquidas, como no caso das demandas relacionadas à saúde, em que o valor atribuído à causa é meramente estimativo.
Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 418/434.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial.
Passo a decidir.
Extrai-se dos autos que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT julgou
[trecho intermediário suprimido]
no mesmo sentido da decisão recorrida"), que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional.
Por fim, observa-se que a Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre tese de que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, sendo, pois, meramente estimativo. Assim, não sendo opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF.
Além do mais, a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, para amparar a referida tese, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA