DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Som… — CC CC 220605

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Sombrio/SC, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Claro/SP.
Narra o suscitante que a ação trata de pedido de indenização distribuída originalmente perante a Comarca de Rio Claro, tendo a parte autora juntado comprovante de residência indicando residir na referida Comarca. Diante da mudança de endereço da autora, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro declinou da competência. Entretanto, afirma que conforme estabelece o art. 43 do CPC, a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial. (e-STJ fls. 435-437)
O suscitado, a seu turno, sustenta sua incompetência, em razão da mudança de endereço da parte autora. (e-STJ fls. 422-423, 426-427)
É o relatório.
Decido.
Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (..) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".
Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes.
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que "Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo." (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.)
Observa-se, no presente feito, a existência de conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos, hipótese que atrai a competência desta corte para definição da autoridade responsável pelo exercício da jurisdição no caso concreto.
A controvérsia em destaque diz respeito à fixação do Juízo competente para processamento e julgamento de ação indenizatória, entre particulares, em que se pretende a restituição
[trecho intermediário suprimido]
a regra contida no art. 42 do CPC que as alterações ocorridas no direito material não interferem no teor da relação jurídica processual, verificando-se, com a citação válida, a perpetuatio jurisdictionis.
6. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Aracaju-SE, foro de domicílio dos réus.
(CC n. 107.769/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010.)
De outro lado, sendo a hipótese de competência territorial relativa, não cabe a declinação de ofício, prorrogando-se a competência diante da não arguição de incompetência pela demandada, em preliminar de contestação, nos termos da Súmula n. 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Claro/SP, para processar e julgar a demanda na origem.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA