DECISÃO FRANCISCO MAURO FERREIRA LIMA E MÁRCIA FERNANDES PEREIRA interpõem recurso especial, com funda… — REsp REsp 2206067

Ementa oficial

DECISÃO
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIMA E MÁRCIA FERNANDES PEREIRA interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Criminal n. 0801432-62.2023.4.05.8302 .
Consta dos autos que os réus foram denunciados como incursos nos arts. 304 e 288 do Código Penal.
Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 95, 395 e 619, do Código de Processo Penal; 288 do Código Penal; 8.4 da Convenção Americana dos Direitos Humanos.
Em síntese, sustenta omissão no julgado recorrido que não examinou pontos relevantes ao deslinde da causa indicados pela parte.
Os recorrentes alegam violação da coisa julgada, porquanto já houve trânsito em julgado da condenação pelos mesmos fatos na ação penal n. 0801704-90.2022.4.05.8302.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso.
Decido.
I. Ofensa ao art. 619 do CPP - não configurada
Saliento que o reconhecimento dos dispositivos tidos como violados pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa.
A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal local, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
Sob essas premissas, contrariamente ao alegado pelo agravante, verifico não existir o vício apontado.
No caso, o insurgente, perante o colegiado estadual, sustentou que o acórdão não teria analisado todos os pontos elencados no recurso, relacionados aos dispositivos tidos como violados.
Pela atenta leitura dos acórdãos proferidos pela Corte local, não observo a apontada nulidade do acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar cada ponto tido como omisso pelo recorrente, a teor do art. 381, III, do CPP.
Isso porque destacou, minuciosamente, que (fl. 2.570, grifei):
Analisando a sentença prolatada na ação penal nº 0801704-90.2022.4.05.8302 (id. 4058302.26206163), vê-se que a pretensão acusatória deduzida naquela denúncia foi julgada procedente, com a condenação dos acusados aos tipos penais previstos nos artigos 304, 155, §4º, II e 288 do Código Penal, em concurso material, por "um crime de uso de documento falso e por um crime de furto mediante fraude, sem reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso formal entre eles", conforme bem pontuou a Procuradoria
[trecho intermediário suprimido]
ofensa à coisa julgada, em razão dos fatos são diversos e também porque, na sentença prolatada na ação penal nº 0801704-90.2022.4.05.8302, não houve o reconhecimento de continuidade delitiva nem concurso formal de crimes.
Registro que, consoante a Súmula n. 7 do STJ, não se afigura possível, no âmbito do recurso especial, avaliar a extensão das investigações realizadas numa e noutra ação penal, bem como os fatos delituosos objetos de um e de outro processo, para se concluir, com precisão, se houve ou não violação à coisa julgada.
Nesse sentido:
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3. Inviável, em recurso especial, a aferição de ocorrência de ofensa à coisa julgada, pela necessidade de reexame de fatos, vedado pela Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
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(REsp n. 1.814.142/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA