ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2206164

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE ÁLCOOL DO TIPO ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC). UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NA FORMULAÇÃO DA GASOLINA C PELOS DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - O Etanol Anidro Combustível (EAC) é insumo indispensável no processo de formulação da Gasolina C, razão pela qual sua aquisição tributada rende ensejo à apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, com amparo nos arts. 3º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedente.
II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
III - Agravo Interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu e deu provimento ao Recurso Especial da ALE COMBUSTIVEIS S.A (ALESAT COMBÚSTIVEIS S/A) para, reformando o acórdão recorrido, declarar o direito da Recorrente à apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de álcool anidro como insumo da Gasolina "C" e determinar o retorno dos autos, a fim de que sejam apreciados os demais pleitos. O Recurso Especial foi improvido em relação à alegação de omissão.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.584/1.588e).
Sustenta a Agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, para não se conhecer do Recurso Especial da Agravada ou, caso seja conhecido, negue-se provimento.
Afirma que a questão da legitimidade ativa da impetrante foi decidida na origem e confirmada pelo TRF5, inclusive em embargos de declaração, não havendo omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, a matéria estaria preclusa, constituindo óbice intransponível ao conhecimento do mérito do REsp, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Alega
[trecho intermediário suprimido]
de que sejam apreciados os demais pleitos.
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 14.09.2016.
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.