ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2206208

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, devido à aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
3. questão também envolve a análise da alegação de dissídio jurisprudencial e a necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado.
III. Razões de decidir
4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284/STF.
5. A mera transcrição de ementas não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial, sendo indispensável o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, com a devida demonstração da similitude fática e jurídica entre os casos confrontados.
6. A impugnação tardia, apenas em sede de agravo interno, dos fundamentos apontados pela decisão de admissibilidade do recurso especial não é capaz de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2. A mera transcrição de ementas não comprova dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma. 3. A impugnação tardia em agravo interno não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgInt no REsp 2.112.603/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
[trecho intermediário suprimido]
AFASTADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma o dispositivo legal teria sido violado.
Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
3. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.112.603/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.