DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 2206332

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 907/912, e-STJ).
O apelo nobre desafia acórdão prolatado, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COOPERAÇÃO JURISDICIONAL - TEMA 987/STJ - DESAFETAMENTO - RECURSO PROVIDO.
O art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05 afasta a possibilidade de se suspender a execução fiscal em decorrência da recuperação judicial, enquanto o art. 6º, §7-B, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, explicitou a possibilidade de determinação de atos constritivos na execução fiscal, desde que haja cooperação jurisdicional entre os Juízos.
Em julgamento do Tema n. 987, sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", o Superior Tribunal de Justiça resolveu pelo desafetamento do recurso especial representativo de controvérsia e pela necessidade de devolução dos autos ao Juízo da execução fiscal para proceder com o feito apenas após a notificação do Juízo Universal para verificar a viabilidade prática da constrição, por meio da cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC.
Constatado que não há pronunciamento do Juízo Universal sobre a possibilidade de imposição de medidas constritivas, o provimento do recurso para afastar o bloqueio realizado em face da empresa recuperanda é medida que se impõe.
Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados.
Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 69 e 1.022 do Código de Processo Civi; e, ainda, 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.
Em preliminar, pugna pela nulidade do acórdão ante a subsistência de omissões quanto a aspectos suscitados nos embargos de declaração. No mérito, assevera que o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 prevê a possibilidade do trâmite regular da execução fiscal no curso da recuperação judicial do devedor.
Contrarrazões (fls. 830/846, e-STJ).
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, daí o presente reclamo.
Contraminuta às fls. 935/951(e-STJ), sustentando o acerto do decisum hostilizado.
É o relatório.
Decido.
O inconformismo merece, em parte, prosperar.
1. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia principal encontra exame no âmbito da Primeira Seção
[trecho intermediário suprimido]
incidir a Súmula n. 83/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.488.307/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no REsp n. 2.152.198/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.621.536/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no AREsp n. 1.710.720/RS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.762.898/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025.)
4 . Ante o exposto, com amparado na Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA