DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGI… — REsp REsp 2206533

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 287-288):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ART. 71 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
1. A Lei nº 8.112, de 1991, em seu art. 71, ao instituir o adicional de atividade penosa, pelo exercício em zonas de fronteiras ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, condicionou seu pagamento à regulamentação, que estabeleceria seus termos, condições e limites.
2. A Constituição de 1988 dispõe sobre o poder regulamentar em seu art. 84, inciso IV, conferindo ao Presidente da República a competência privativa para "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".
3. Não pode ser estendida a regulamentação a que procedeu a Procuradoria Geral da República, mediante a edição da Portaria nº 633, de 10 de dezembro de 2010, estabelecendo os valores, o período e, sobretudo, as situações que se enquadram como sendo passíveis de concessão do adicional para os servidores do Ministério Público da União, porque os autores não se vinculam àquele órgão.
4. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (Súmula Vinculante nº 37, na mesma dicção da Súmula 339).
5. O apelado, que percebeu indevidamente a referida gratificação, "deverá efetuar a reposição ao erário", nos termos do art. 46, da Lei 8.112/90. Princípio Geral de Direito (todo aquele que recebe o que não lhe é devido fica obrigado à restituição).
6. Apelação da União e remessa oficial providas.
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do acórdão embargado (fls. 227-231).
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aduz ofensa aos arts. 46 e 114 da Lei n. 8.112/1990; 964 do Código Civil; e 273, § 4º, 475-O, e 535, inciso II, do CPC de 1973, sustentando ilegalidade no acórdão recorrido, ao não permitir a reposição ao erário das verbas recebidas por servidor em virtude de decisão judicial precária posteriormente cassada. A União defende que a decisão judicial que concedeu a antecipação de tutela é de natureza precária e, portanto, ao ser revogada, os valores recebidos devem ser devolvidos ao erário, conforme
[trecho intermediário suprimido]
a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. DECISÃO PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.