DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Boss Indústria e Comércio S/A, com fundamento no a… — REsp REsp 2206722

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Boss Indústria e Comércio S/A, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 361):
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO REITERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. LEI 8.844/94. INAPLICABILIDADE.
1. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de qualquer recurso (art. 538, do CPC), é extemporânea e, portanto, intempestiva, a apelação interposta antes da apreciação dos embargos, já que não houve ratificação, dentro do prazo, do recurso de apelação interposto prematuramente. Precedentes.
2. Assente jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a extemporaneidade do recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos à sentença recorrida, sem a devida e oportuna ratificação, porquanto antes de encerrada a prestação jurisdicional, na primeira instância.
3. O encargo previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844/1994, para as execuções relativas ao FGTS, engloba o pagamento de honorários advocatícios apenas quanto ao processo de execução fiscal, não abrangendo os embargos do devedor, ação autônoma em relação ao processo executivo.
4. Atribuído à causa o valor de R$ 3.303,67 (cf. fl. 20), e à luz da jurisprudência acima referida, deve ser reformada a sentença para condenar a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 300,00 (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º).
5. Apelação da Embargante não conhecida. Apelação da Embargada a que se dá provimento para condenar a Embargante em honorários na forma do item 4."
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 400).
O recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, em especial acerca: i) da necessidade de conhecimento do recurso de apelação em razão da aplicação imediata do CPC/2015 ao caso e da ausência de modificação do conteúdo decisório da sentença pela decisão dos embargos declaratórios; e iii) da validade dos pagamentos feitos diretamente aos empregados.
Adiante, sustenta as seguintes ofensas: i) art. 218, § 4º, do CPC/2015 e arts. 177, 243, 244, 505, 508 e 513 do CPC/1973, tendo em vista que o recurso de apelação interposto antes do termo inicial do prazo é tempestivo; ii)
[trecho intermediário suprimido]
a extemporaneidade da apelação.
5. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular julgamento do recurso de apelação do ora recorrente. Prejudicadas as demais questões.
Recurso especial provido em parte.
(REsp n. 1.591.282/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/6/2016, DJe de 17/6/2016.)
No caso dos autos, verifica-se que o embargos declaratórios foram acolhidos tão somente para corrigir erro material, relativo à referência equivocada de legislação, sem alteração do entendimento prolatado pela sentença.
Assim, não há falar necessidade de ratificação dos termos da apelação, sendo certo que o entendimento jurisprudencial é aplicável aos recursos pendentes.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no exame do recurso de apelação da recorrente. Prejudicadas as demais alegações recursais.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA