ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2206730

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. BASE DE CÁLCULO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 283 E 284/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.
II - Os argumentos apresentados nas razões do recurso especial destoam da fundamentação que aparelha o acórdão recorrido na solução da controvérsia atinente à insubsistência dos pressupostos fáticos que motivaram a autuação. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
I V - Agravo Interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão que não conheceu de seu recurso especial, fundamentada na: i. ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ii. incompetência desta Corte para examinar matéria eminentemente constitucional; e iii. incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o Agravante, em síntese (fls. 1789/1793e):
Data vênia, tal entendimento não merece prosperar, pois o óbice acima não se aplica ao caso sub judice.
Nobre Julgadores, conforme bem destacado nas razões recursais:
"A hipótese em discussão nos autos é distinta do Tema 259, pois a exigência fiscal constante no Auto de Infração objeto destes autos refere-se à utilização indevida de crédito fiscal. Ou seja, a própria agravada considerou as operações praticadas como sujeitas à incidência do ICMS e, com base nisso, apropriou-se indevidamente de crédito fiscal o que está em sentido oposto ao decidido pelo STF no
[trecho intermediário suprimido]
e ii) não conhecer do recurso especial de PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.
(AREsp n. 2.739.132/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025 - destaque meu.)
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 14.09.2016.
Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.