ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2206969

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL DE METRAGEM. CULPA CONCORRENTE DA VENDEDORA E DA INTERMEDIADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NATUREZA AD CORPUS DA VENDA. IRRELEVÂNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADA EM PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão de revisar o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a culpa concorrente da vendedora e da intermediadora pela rescisão do contrato e pela restituição de valores, sob o fundamento de falha no dever de informação (divergência substancial na metragem anunciada), demanda, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
2. A conclusão da Corte a quo, de que a natureza ad corpus da venda não elide a culpa das rés em induzir a compradora a erro em razão da informação equivocada sobre a metragem, é insuscetível de reexame nesta via especial, por força do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
4. Afastada a alegada nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o Tribunal de origem consignou expressamente que os documentos juntados a destempo pela parte adversa não serviram de fundamento para a solução do mérito, o que demonstra a ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief).
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por AAA COELHO DA FONSECA INTERMEDIAÇÃO DE IMOVEIS EIRELI contra decisão monocrática de minha lavra, acostada às fls. 582-585, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A ação originária, ajuizada por GUISELA RHEIN contra a ora agravante e OLGA ELISA CASTILLO MODESTO visava à rescisão de um "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", cumulada com pedido de restituição de
[trecho intermediário suprimido]
do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 723 do Código Civil também esbarram no mesmo óbice sumular. Aferir se a relação era de consumo, se a publicidade foi enganosa e se o corretor agiu com a diligência e prudência exigíveis são questões que demandam uma análise intrínseca dos fatos e das provas carreadas aos autos, já exaustivamente examinadas pela Corte de origem.
Portanto, a decisão monocrática agravada, ao aplicar o enunciado da Súmula 7/STJ, alinhou-se perfeitamente à jurisprudência consolidada desta Corte, não havendo qualquer motivo para sua reforma.
III. Dispositivo
Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento.
Considerando a manifesta improcedência do recurso e seu caráter protelatório, advirto a parte ag ravante de que a interposição de qualquer outro recurso contra esta decisão estará sujeita à aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
É como penso. É como voto.