DECISÃO Vistos — REsp REsp 2207016

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recursos Especiais interpostos por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. e MARLIANE LOPES TEIXEIRA e OUTRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 712/733e):
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR ESPOSA E FILHO DE VÍTIMA FATAL. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, TENDO SUBSIDIARIAMENTE REQUERIDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ADESIVO PELOS AUTORES PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA QUE NÃO FOI ACOLHIDO, EIS QUE O LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA SE MOSTROU SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR O ÓBITO DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. PERÍCIA INDIRETA QUE NÃO SERIA APTA A CERTIFICAR, DE FORMA ABSOLUTA, O INDIGITADO SUICIDIO OU DESOVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SERIA A ÚNICA A COMPROVAR O FATO EXTINTIVO ALEGADO. DEMANDADA QUE DESCUMPRIU O ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ALICERÇADA EM ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA, COM RESULTADO FATAL. CONCESSIONÁRIA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL ADOTA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SUA CULPA NO EVENTO DANOSO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA AÇÃO OU OMISSÃO DE SUA PARTE, A CONFIGURAÇÃO DO DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 591874/MS, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO QUAL A CORTE PONTUOU A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AOS NÃO USUÁRIO S (TEMA 130): "A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 4. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS.
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
5. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada diante da inadmissão do recurso especial interposto pela alínea "a", inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.953.566/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025).
In casu, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, de rigor a majoração em 10% (dez por cento) sobre o percentual arbitrado na origem (fl. 733e), restando suspensa a sua exigibilidade em face de MARLIANE LOPES TEIXEIRA e OUTRO, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA