DECISÃO 1 — REsp REsp 2207058

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 396):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022).
2. Agravo regimental desprovido.
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XLVI, LIV, LVII e LXIII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega que o princípio da individualização da pena teria sido violado porque o acórdão recorrido teria equiparado a confissão qualificada à confissão plena para fins de atenuante, aplicando benefício sem efetiva colaboração do réu e em desconexão com as circunstâncias do caso, o que comprometeria a correta dosimetria da pena.
Assevera que o direito ao silêncio, a presunção de inocência e o devido processo legal teriam sido ofendidos, porquanto a concessão da atenuante teria desconsiderado o contexto probatório e a análise das instâncias ordinárias, reconhecendo benefício independentemente do uso da confissão na sentença e sem lastro na efetiva contribuição do réu, com impacto indevido na formação racional da pena.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 428).
É o relatório.
2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional.
No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante:
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
(ARE n.
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 5/6/2023.)
4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA, ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.