DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA … — REsp REsp 2207112

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (fl. 407 - 440) assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. NÃO APLICÁVEL. APROVEITAMENTO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187/SC, realizado na sessão virtual de 24.09.2021, e nos termos do voto do Relator, e. Ministro Dias Toffoli, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
2. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do RE 1.063.187/SC acolhidos pelo e. STF para esclarecer que desborda do Tema 962 definir a natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais.
3. Ademais, no julgamento do ARE 1.405.416, realizado em 15.12.2022, e nos termos do voto da Relatora, e. Ministra Presidente Rosa Weber, apreciando o Tema 1.243 da repercussão geral, o c. STF firmou entendimento no sentido de que é infraconstitucional a controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais.
4. O c. Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema de forma definitiva, ao manter, em juízo de retratação, o entendimento estabelecido no R Esp nº 1.138.695/SC (Tema 504), no qual se firmou a seguinte tese: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL
5. É direito da impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a correção monetária e os juros de mora calculados com base na variação da Taxa SELIC apenas na repetição de indébito tributário, bem como compensar os valores indevidamente pagos.
6. A exclusão em questão não abrange o aproveitamento dos prejuízos fiscais - prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL). Natureza stricto sensu de benefício fiscal que não se confunde com a compensação. Precedentes.
7. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da impetrante não provida.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 476 - 507), com a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
[trecho intermediário suprimido]
e Edcl no RE n. 1.063.187/SC".
5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ (REsp n. 1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 8/5/2023 - grifo nosso).
No caso, a Corte Regional permitiu a incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros da taxa Selic recebidos pelo contribuinte no levantamento de depósitos judiciais. Assim, por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial, não merece reparos o acórdão recorrido.
Isso posto, conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
EMENTA