DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CRISTIAN SOARES VIEIRA DOS SANTOS, com fundamento … — REsp REsp 2207151

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por CRISTIAN SOARES VIEIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado (e-STJ, fls. 213-214):
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS SOBRE TARIFAS QUESTIONADAS EM AÇÃO ANTERIOR, PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACERTO DO DECISUM A QUO. SEM PREJUÍZO, NÃO HÁ NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS A SER DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
O pedido de exclusão dos juros remuneratórios sobre as tarifas cobradas constitui dedução lógica do próprio afastamento da cobrança de tais encargos requerido pelo autor em ação proposta perante o Juizado Especial Cível, cuja sentença transitou em julgado. Assim, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do CPC. - Para que o ato processual seja considerado inválido, este deve concomitantemente ser defeituoso processualmente e ocasionar em prejuízo. Entende-se por prejuízo a capacidade do defeito de impedir que a finalidade do ato seja atingida, tradicionalmente denominado na doutrina como o princípio da "pas de nullité sans grief", isto é, princípio de que "não há nulidade processual sem prejuízo."
O recorrente sustenta, em síntese, que não há coisa julgada porque a ação anterior tratou apenas da ilegalidade das tarifas (obrigação principal), enquanto esta ação discute os juros que sobre elas incidiram (obrigação acessória), violando-se, portanto, os arts. 485, V, 502 e 337, §§ 2º e 4º, do CPC.
Alega, ainda, que a invalidade da obrigação principal impõe a nulidade dos encargos acessórios (juros), com ofensa aos arts. 92 e 184 do CC.
Intimada, a parte recorrida não se manifestou (e-STJ fl. 256).
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
De início, conforme destacado pela decisão da presidência (e-STJ fls. 360-361), não é o caso de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema Repetitivo 1.268 desta Corte, uma vez que o pedido referente aos juros remuneratórios foi feito na ação antecedente, o que caracteriza situação fática diversa daquela que embasou o citado Tema Repetitivo.
Por conseguinte, quanto à tese de inexistência de coisa julgada, mostra-se
[trecho intermediário suprimido]
especial.
IV. Dispositivo
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
(AREsp n. 3.005.242/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025 - grifos acrescidos).
Não há, portanto, dúvida que o conhecimento do presente recurso especial esbarra na súmula nº 7 do STJ, uma vez que a pretensão da recorrente é de rediscussão sobre a existência ou não de coisa julgada, o que exige, inevitavelmente, reexame de provas.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA