ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2207223

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMNTO DO JULGADO ESTADUAL NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO ESPECIAL. SÚMUL A283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra a decisão desta relatoria de fls. 831-841 (e-STJ), que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. 1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE LEI SUPERVENIENTE QUE CONCEDE REMISSÃO DO CRÉDITO COBRADO NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
O recurso especial foi fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 194):
Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2014. Exceção de pré- executividade. Posterior pedido de extinção do feito pela municipalidade. Sentença que extinguiu a ação nos termos do art. 26 da LEF, sem condenação da exequente em verbas da sucumbência. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Extinção do crédito em razão da superveniência de Lei Municipal n. 17.719/21, com vigência iniciada após a propositura da ação, a qual instituiu a remissão de todos os créditos tributários de IPTU constituídos ou a constituir em face da Cohab e da CDHU. Hipótese que não autoriza a condenação da Fazenda em honorários, pois a ação tinha causa justificada à época da propositura. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público e do C. STJ. Sentença
[trecho intermediário suprimido]
ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. A jurisprudência do STJ entende que a "especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021).
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.186.864/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.