ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2207232

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, mantendo sentença de procedência, assegurou à autora a continuidade do plano de saúde coletivo rescindido pela operadora, diante da comprovação de que a beneficiária se encontrava em tratamento oncológico (câncer de mama), até a alta médica definitiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; e (ii) estabelecer se é aplicável o entendimento firmado no Tema 1.082 do STJ para determinar a continuidade do plano de saúde coletivo, mesmo após a rescisão unilateral, quando a beneficiária está em tratamento médico de doença grave.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão recorrido examina suficientemente os temas suscitados, especialmente a aplicação do Tema 1.082 do STJ e a analogia ao art. 13, III, da Lei 9.656/98, afastando a alegada omissão e, por consequência, a violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.
4. A decisão impugnada se fundamenta na tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1.082), segundo a qual a operadora de plano coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do usuário até a alta médica, desde que este arque com a contraprestação devida.
5. As alegações de violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil, bem como às normas da ANS e da Resolução CONSU, não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.
6. O recurso especial não impugna fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido, qual seja, a aplicação do Tema 1.082, o que acarreta o não
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)
Com efeito, presente na decisão agravada fundamento fático ou jurídico que sustente, por si, o resultado impugnado, mostra-se destituído de utilidade o exame das teses recursais relativas aos demais aspectos, já que, mesmo que acolhidas, não alterarão o que decidido.
Cuida-se de entendimento consagrado desde a edição da Súmula 283 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Nestes autos, observa-se que a questão discutida não foi impugnada pela parte agravante, a indicar que a decisão agravada remanescerá hígida mesmo que afastados os aspectos salientados no recurso, de modo que o recurso não pode ser conhecido.
Manifesto meu voto, portanto, pelo conhecimento parcial do presente recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
É como voto.