ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2207438

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Na hipótese, a questão alusiva ao recolhimento das custas processuais, submetida pela primeira vez a esta Corte apenas com a oposição dos presentes aclaratórios, não demonstra a existência de nenhum erro material ou omissão, mas constitui, em verdade, hipótese de indevida tentativa de inovação recursal.
3. A falta de prequestionamento inviabiliza a análise da matéria por esta Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CITRUS JUICE EIRELI E OUTRO ao acórdão de e-STJ fls. 1.092-1.095 que negou provimento ao agravo interno assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo.
3. O não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, indispensável o nítido não cabimento do recurso.4. Agravo interno não
[trecho intermediário suprimido]
apenas com a oposição dos presentes aclaratórios, não demonstra a existência de nenhum erro material ou omissão, mas constitui, em verdade, hipótese de indevida tentativa de inovação recursal.
Registre-se, ainda, que essa matéria não foi objeto dos embargos opostos na origem, de modo que não possibilitou ao tribunal da origem discutir o tema, inviabilizando, assim, a sua análise nesta Corte, em razão da falta de prequestionamento.
Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.