DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Gabryel Bley Pereira com fundamento no artigo 105,… — REsp REsp 2207466
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Gabryel Bley Pereira com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO 01.
- CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, §1º, INCISO II, DA LEI N.
- DELITO DE POSSE DE EQUIPAMENTO PARA A FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 34 DA LEI DE DROGAS).
- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Gabryel Bley Pereira com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
APELAÇÃO 01.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, §1º, INCISO II, DA LEI N. 11.343/2006). DELITO DE POSSE DE EQUIPAMENTO PARA A FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 34 DA LEI DE DROGAS). RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO NO ENDEREÇO, APELANTE QUE SE APRESENTOU COMO RESPONSÁVEL DO IMÓVEL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETOS APREENDIDOS NÃO CONSTITUEM MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. EXISTÊNCIA DE "LABORATÓRIO" DESTINADO À PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENTORPECENTES.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE COADUNA AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO SÓLIDO E HARMÔNICO DE PROVAS À DEMONSTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA (ARTIGO 33, §1º, INCISO II, DA LEI N. 11.343/2006). APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE SEMEANDO E CULTIVANDO AS 1737 (MIL SETECENTOS E TRINTA E SETE) PLANTAS DE "MACONHA" NO INTERIOR DO IMÓVEL. AINDA, APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE DROGA EM LARGA ESCALA (LABORATÓRIO EM DIVERSOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA). CRIME DESCRITO NO ARTIGO 34 DA LEI DE DROGAS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA E QUANTIDADE RELEVANTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006, DEVIDAMENTE EXASPERADA. PREPONDERÂNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO INJUSTO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA, LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
SEGUNDA ETAPA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. TESE DE ÚNICA CONDENAÇÃO PARA VALORAR DOIS DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE
[trecho intermediário suprimido]
fim, quanto à dosimetria, não foi indicado o artigo da lei federal supostamente contrariado ou objeto da divergência jurisprudencial, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.148.745/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.
De toda forma, acresça-se que diante da inexistência de critério legal predeterminado para o incremento da pena-base pelo desvalor de cada circunstância judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estipula como razoáveis tanto a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima como a de 1/8 (um oitavo) sobre a média dos extremos previstos para o tipo. Não há, contudo, direito subjetivo do acusado à aplicação de uma dessas frações ou de qualquer outra.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.