DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROQUE SCHNEIDER, com fundamento no art — REsp REsp 2207543

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ROQUE SCHNEIDER, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 5005817-11.2024.4.04.7100/RS, assim ementado (fl. 144):
APELAÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO EGYPTO. SEQUESTRO DE IMÓVEIS. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA.
1. Querela Nullitatis. A ação autônoma declaratória de nulidade, a ser manejada frente a sentenças contaminadas de nulidades insanáveis, tais como a inexistência de citação, se distingue da ação rescisória porquanto naquela não há prazo prescricional para a sua propositura, podendo ser ajuizada a qualquer momento, após a constatação da nulidade insanável.
2. Estabelecido que a questão controvertida cinge-se à aventada contaminação da sentença prolatada nos autos dos Embargos de Terceiro por vício de citação, não é possível acolher a ponderação de cerceamento de defesa.
3. Não é possível acolher a ponderação pois que a defesa foi intimada do conteúdo do despacho atendendo diligência requerida pelo MPF, de intimação da Receita Federal para que apresentasse dados referentes aos imóveis constritos, providência motivada pela circunstância documentada da ausência de manifestação por parte da coembargada.
4. O apelante tinha conhecimento, não só do insucesso da tentativa de citação da pessoa jurídica por edital, como da providência requerida pelo MPF e do despacho do juízo a quo.
5. Inocorrente o alegado vício na citação da coembargada. Ato processual válido e e caz que, todavia, não alcançou o m a que se destinava, chamar ao processo a coembargada. A sentença prolatada nos autos dos Embargos de Terceiro não é inexistente.
6. Apelação desprovida.
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 165/172).
A parte recorrente alega violação do art. 10 do Código de Processo Civil decorrente da falta de intimação para se manifestar sobre a certidão de não cumprimento do mandado de citação da coembargada, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa (fls. 186/187).
Contrarrazões apresentadas às fls. 198/205.
O recurso foi admitido na origem (fls. 208/209).
Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal (MPF) opina pelo improvimento do recurso especial, destacando a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal (fls. 223/230).
É o relatório.
O recurso especial foi interposto
[trecho intermediário suprimido]
Embargos de Terceiro referido não é inexistente, razão pela qual é de ser negado provimento à apelação.
Não conheço do pleito alternativo de levantamento da indisponibilidade, com fundamento no art. 131, I, do CPP, porque esse pedido não foi aviado na petição inicial como alternativo, mas sim como dependente do pedido principal, de declaração de nulidade da sentença prolatada nos Embargos de Terceiro.
..
No caso, a reversão dessa conclusão, enquanto calcada no exame de circunstâncias fáticas do processo, somente seria possível mediante o reexame da moldura fática referida no acórdão atacado, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO EGYPTO. SEQUESTRO DE IMÓVEIS. QUERELA NULLITATIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Recurso especial não conhecido.