DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interpostos por AIRTON DE SOUZA e ISMAEL POLETTI contra… — REsp REsp 2207562

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interpostos por AIRTON DE SOUZA e ISMAEL POLETTI contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que, além de negar seguimento no ponto atinente ao Tema n. 661, STF, inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ (fls. 10127-10130).
Na origem, narra-se a deflagração da Operação Láparos, com investigação de quadrilhas voltadas à internalização ilegal de cigarros e agrotóxicos com a participação de policiais civis e militares na facilitação do c ontrabando mediante solicitação de vantagens indevidas (fls. 9788).
A investigação teve origem em flagrante realizado em 22.08.2010, com apreensão de aproximadamente 800 caixas de cigarros em carreta, fato que deu suporte às medidas subsequentes, inclusive interceptações telefônicas (fls. 9788-9799).
A sentença condenou AIRTON pela prática do crime de facilitação de contrabando ou descaminho, previsto no art. 318 do Código Penal, e crime de formação de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.850, de 02.08.2013), à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 138 (cento e trinta e oito) dias-multa, fixados no valor de metade do salário mínimo vigente à época dos fatos; e condenou ISMAEL pela prática do crime de crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal; e crime de formação de quadrilha ou bando previsto no art. 288 do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.850, de 02.08.2013), à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, fixados no valor de metade do salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 8511-8729).
Em apelação, a Corte Regional deu parcial provimento às defesas de alguns réus, reconheceu a prescrição do delito de quadrilha quanto a diversos acusados, manteve condenações por concussão e facilitação ao contrabando, e declinou à Justiça Militar a competência para apurar o crime de concussão praticado por policiais militares, à luz do art. 9º, inciso II, do Código Penal Militar (fls. 9781-9870).
Nos embargos de declaração opostos pelos agravantes o Tribunal apenas corrigiu contradição quanto à perda de aposentadoria de AIRTON, rejeitando as demais alegações (fls. 9970-9975).
A defesa interpôs recurso especial alegando nulidade das interceptações telefônicas por inexistência de indícios razoáveis, excesso de prazo e prorrogações
[trecho intermediário suprimido]
feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).
Por outro lado, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/11/2020).
No mais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidê ncia da Súmula n. 182, STJ.
Assim, não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA