ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2207647

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA, NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2011).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando ev idenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro pelas transações bancárias, uma vez que a parte autora descumpriu com o dever de confiabilidade de seus dados bancários.
3. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CHRISTINE DORNELES ESTIVALET ARIPE contra decisão monocrática desta Relatoria, que negou provimento ao recurso especial.
Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que não houve culpa exclusiva da vítima, tampouco o fornecimento de dados bancários e/ou senha pessoal, mas sim inequívoca falha na prestação do serviço bancário da ora agravada, já que todo contexto fático-probatório produzido nos autos converge para tal, cuja aplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é a medida que se impõe, sem necessidade de reexame dos fatos e provas, mas apenas nova valoração.
Reitera as alegações de que recebeu ligação dos fraudadores através de número de telefone do próprio Banco, que as transações fraudulentas fogem ao padrão de consumo do correntista e que houve claro e inequívoco cerceamento de defesa, uma vez que a parte recorrente foi tolhida de produzir prova para demonstrar
[trecho intermediário suprimido]
USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de culpa da instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas.
2. Com efeito, a jurisprudência do STJ erigiu-se no sentido de que o titular do cartão de crédito é responsável pela sua guarda e manutenção do sigilo da respectiva senha de modo que a utilização indevida do cartão por terceiro, a quem foi entregue voluntariamente, ainda que não espontaneamente, porque o fora sob fraude praticada por terceiro, isenta o Banco de responsabilidade.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.948.050/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.