DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, com funda… — REsp REsp 2207670

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) assim ementado (fl. 518):
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE.
1. O artigo 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS é constitucional, consoante a Súmula nº 51 desta Corte, não havendo que se falar em afronta aos arts. 196 e 199 da Constituição Federal, eis que a norma em questão em nada modifica a atuação obrigatória do Estado nas atividades inerentes à saúde pública, nem desautoriza a atuação das demais pessoas no âmbito privado, mas apenas impõe o ressarcimento pelo plano privado do atendimento prestado pela rede pública.
2. O ressarcimento ao SUS é devido em relação às autorizações de internação hospitalar quando as provas produzidas nos autos não forem suficientes para afastar, de forma inequívoca, os procedimentos e serviços realizados nos referidos atendimentos.
3. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça " a pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: "I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei". (STJ. Resp 641.220/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.08.2007 p. 334).
4. Apelação desprovida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 540).
A parte recorrente alega violação dos arts. 535, inciso II, 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC/1973), porque entende que o acórdão não enfrentou omissões relevantes, inclusive quanto a aspectos contratuais que afastariam o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), e teria julgado aquém dos pedidos, configurando decisão citra petita (fls. 551/554 e 527/533).
Sustenta ofensa ao art. 32, caput e § 8º, da Lei 9.656/1998, ao argumento de que o ressarcimento somente pode incidir sobre serviços previstos nos contratos e que os valores não podem superar os praticados pelas operadoras, apontando ilegalidade na adoção da Tabela Única Nacional de Equivalência de
[trecho intermediário suprimido]
do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ASSISTÊNCIA SIMPLES E ASTREINTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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3. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese já foi afastada pelo não conhecimento do recurso especial pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.781.380/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025, sem destaque no original.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA