ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2207712

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores pagos.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada omissão no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examinam-se embargos de declaração opostos por NIETHE CAROLINA RAMOS DE OLIVEIRA, contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso especial que interpusera, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018. PREVALÊNCIA DO CDC EM HIPÓTESE DE CONFLITO DE NORMAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LIMITE DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS.
1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores pagos.
2. A Terceira Turma do STJ definiu que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato, considerando que o CDC se aplica quando preenchido um requisito adicional: a caracterização de uma relação de consumo.
3. Desse modo, restou decidido que os descontos previstos na Lei do Distrato podem ser efetuados como regra geral, mas, "quando se tratar de relação de consumo, a soma dos descontos deve respeitar o limite máximo de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, com exceção da taxa de fruição", em observância à interpretação conferida aos arts. 51, IV, e 53 do CDC por esta Corte (REsp 2.106.548/SP, Terceira Turma, DJEN 19/9/2025).
4. Recurso especial conhecido e provido (e-STJ fl. 282).
Em suas razões recursais, a embargante aponta omissão do acórdão embargado no que tange à inversão dos ônus sucumbenciais, pugnando para que sejam arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação em favor de seu advogado .
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores pagos.
2. Devem ser
[trecho intermediário suprimido]
somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado.
2. Na hipótese, com efeito, o acórdão ora embargado está eivado de omissão, pois, de fato, a despeito do provimento do recurso especial interposto pela embargante, deixou de promover a inversão da sucumbência.
3. Destarte, RETIFICA-SE o dispositivo do acórdão embargado, para que assim passe a ser redigido:
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar que a recorrida restitua à recorrente, 75% (setenta e cinco) por cento dos valores pagos por esta.
Invertida a sucumbência quanto à recorrente, deverá a recorrida arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono daquela, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada.