DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Fal… — CC CC 220773

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, tendo por suscitado o Juízo da 1ª Vara Cível de Camaçari/BA.
Afirma o suscitante, em suma, que lhe falece competência para processar e julgar demanda que objetiva a liquidação de sentença coletiva por ele proferida.
É o relatório.
DECIDO.
Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (..) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".
Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes.
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que "Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo." (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.)
Observa-se, no presente feito, a existência de conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos, hipótese que atrai a competência desta corte para definição da autoridade responsável pelo exercício da jurisdição no caso concreto.
A controvérsia em destaque diz respeito à fixação do Juízo competente para processamento e julgamento de liquidação de sentença coletiva.
Sobre a competência nas relações de consumo, é uníssono o entendimento desta Corte de que "nas demandas envolvendo relações de consumo, a competência territorial assume caráter absoluto ou relativo a depender da posição do consumidor no feito. Assim, na hipótese em que o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, a competência é reconhecida como absoluta e improrrogável, podendo o juiz declinar de ofício para beneficiar o consumidor, remetendo os autos ao foro de seu domicílio. Por outro lado,
[trecho intermediário suprimido]
melhor lhes convêm, com fundamento na sua autonomia privada e no viés democrático do processo, desde que dentro do critério legal de racionalidade, evitando-se escolhas abusivas ou eventual distorção do instituto jurídico" (CC n. 206.933/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.), o que conflitava com os princípios constitucionais da eficiência e do juiz natural.
É possível, ainda, nos termos do §5º do artigo citado, que a escolha do foro fora das premissas estabelecidas autorize o juízo a declinar da competência de ofício.
No presente feito, para além de o consumidor ter afirmado residir na comarca do juízo suscitado, a controvérisa é de natureza ilíquida, elemento que afasta a "vis atractiva" do juízo falimentar.
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Camaçari/BA, para processar e julgar a demanda na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA