DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ERCEMIR DUARTE FAGUNDES contra acórdão pro… — RHC RHC 220777

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ERCEMIR DUARTE FAGUNDES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 23/12/2024, pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal.
O recorrente sustenta que foi excluído do reconhecimento pessoal feito pela vítima. A vítima, que o conhece há muito tempo, afirmou categoricamente que ele não participou do crime.
Ressalta que a única movimentação financeira a ele atribuída está plenamente justificada por documentação própria, afastando qualquer relação direta com o produto do crime.
Pontua que a instrução processual não foi concluída, estando o paciente preso há mais de 6 meses, o que configura constrangimento ilegal.
Aduz, ainda, a ausência de substrato fático idôneo para manter a prisão, pois esta não pode ser baseada apenas na gravidade abstrata do delito, e o paciente apresenta álibi sólido, atestado por testemunha que trabalhava com ele.
Informa que possui condições pessoais favoráveis, sendo réu primário, sem antecedentes, e residindo há décadas na mesma cidade. Salienta que o paciente exerce função pública estável na Prefeitura m unicipal.
Requer a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a aplicação de cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a íntegra do decreto de prisão preventiva.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base.
..
(AgRg no HC n. 857.338/SP,
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA