DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CRIMINAL DA S… — CC CC 220786

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, o suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE OSASCO - SJ/SP, o suscitado.
O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para processar as investigações relativas à prática de furto mediante fraude eletrônica (IP n. 5004587-58.2024.4.03.6130).
O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o local de consumação do furto mediante fraude é o local da sede da agência bancária da vítima.
O Juízo suscitante, por sua vez, entendendo que o local de consumação é aquele em que estão localizadas as contas bancárias em que foram depositadas as quantias subtraídas - qual seja, Osasco/SP - suscitou o presente conflito.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela fixação da competência do Juízo suscitante, nos termos do parecer de fls. 308/311.
É o relatório.
Decido.
O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.
Razão assiste ao Juízo suscitante.
Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a consumação do crime mediante fraude eletrônica por meio de transferência de numerário ocorre no local em que a vítima teve seu patrimônio lesado, qual seja, o local sede da agência bancária de onde foi subtraído o dinheiro.
Nesse sentido:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO MEDIANTE FRAUDE E ESTELIONATO. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO COM CARTÃO E SENHA FORNECIDOS PELA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA OBTENÇÃO DO NUMERÁRIO. PRECEDENTES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDADOS E ENTREGA VOLUNTÁRIA DE VALORES, CONDUTAS MAIS GRAVES PORQUE COMETIDAS CONTRA IDOSO, CONSUMADAS NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. APLICAÇÃO DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Narra o relatório policial que o Indiciado, no exercício da advocacia, em terminal de autoatendimento situado no Fórum de Samambaia/DF, efetuou dois empréstimos e sacou por três vezes quantias em dinheiro de conta bancária de idosa, a qual convenceu a lhe fornecer o cartão, com a respectiva senha, alegando ser necessário para iniciar o processo de inventário do falecido marido da Vítima. Outrossim, a Ofendida foi induzida a realizar empréstimo em agência bancária situada em Águas Lindas/GO, onde voluntariamente entregou ao Investigado valores obtidos.
2. Para que se configure o delito de estelionato (art. 171 do
[trecho intermediário suprimido]
REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO DE CONTA-POUPANÇA. USO DE CARTÃO CLONADO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO DESAPOSSAMENTO DOS VALORES.
1. O crime de furto, como é cediço, consuma-se no momento em que a coisa sai da esfera de vigilância da vítima. No caso concreto, quando o dinheiro foi subtraído do correntista da CEF.
2. A competência é, pois, do juiz federal da localidade onde se situa a conta-poupança, ainda que o saque tenha sido feito por cartão clonado, em terminal localizado em outra cidade. Precedentes da Terceira Seção.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.124.752/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 12/12/2012.)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, o suscitante, é competente para processar o feito.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA