ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2207973

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ.
1. "Não se pode conhecer da matéria que não foi suscitada no recurso anteriormente interposto, que se constitui numa inovação recursal, devido à ocorrência da preclusão consumativa" (AgInt no REsp 2.087.411/SC, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 22/5/2025).
2. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
3. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").
4. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo.
5. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão de fls. 404/413, que conheceu parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de ofensa ao art. 269 do CPC, uma vez que não possui comando normativo no sentido de que as partes do processo precisam ser, antecipadamente, intimadas pelo Tribunal de origem acerca da instauração do incidente de uniformização de jurisprudência; ademais, houve a devida intimação de inclusão do feito em pauta; (b) os arts. 926 e 976, I, do CPC não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada no apelo especial acerca do descabimento do incidente de
[trecho intermediário suprimido]
pela corte em um mesmo sentido, denominado de jurisprudência. Não há, portanto, margem interpretativa para se extrair do referido dispositivo autorização para que o Tribunal local faça uso de instrumento processual não previsto na ordem processual vigente. Notadamente quando referido procedimento não observa o princípio do contraditório substancial, privilegiado pelo CPC de 2015.
Desse modo, em observância ao que dispõe o art. 976 do CPC, entendendo o Tribunal que há multiplicidade de processos sobre a mesma demanda e que o julgamento individual gera risco de decisões conflitantes e por consequência, insegurança jurídica, cabe, tão somente a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, sucumbindo o regimento interno à previsão processual hodierna, dada inevitável submissão do RITJ ao CPC.
(Grifo nosso)
Destarte, também nesse ponto incide a Súmula 182/STJ.
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno.
É como voto.