DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., fundamentado nas alíneas "a" e… — REsp REsp 2208025
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO BUZZI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fls.
- DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
- ALEGAÇÃO, DA PARTE ATIVA, DE EXISTÊNCIA DE VÁRIAS COMPRAS NOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, NO MESMO DIA COM POUCOS MINUTOS DE DIFERENÇA ENTRE ELAS, QUE ALEGARA NÃO REALIZAR.
- PRETENSÃO DE INVALIDAR OS DÉBITOS LANÇADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
11864
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fls. 572-573, e-STJ):
APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO, DA PARTE ATIVA, DE EXISTÊNCIA DE VÁRIAS COMPRAS NOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, NO MESMO DIA COM POUCOS MINUTOS DE DIFERENÇA ENTRE ELAS, QUE ALEGARA NÃO REALIZAR. PRETENSÃO DE INVALIDAR OS DÉBITOS LANÇADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO - MASTERCARD: APELANTE QUE PEDIRA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIDA A INSURGÊNCIA DAS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO, EM RAZÃO DE COMPOREM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SÃO SOLIDÁRIAS PASSIVAS, PODENDO O CONSUMIDOR EXERCER SUA PRETENSÃO EM FACE DE ALGUNS DESSES FORNECEDORES OU DE TODOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO QUANTUM ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO - ITAUCARD: PRETENSÃO A SE IMPUTAR, À AUTORA, CONSUMIDORA, A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR DANOS HAVIDOS, AVENTANDO A PRESUNÇÃO DE QUE, SE COMPRAS FORAM FEITAS, NECESSARIAMENTE, TERIAM SIDO USADOS CARTÃO E SENHA. PRESUNÇÃO INSUFICIENTE À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DO ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC, PORQUE NÃO SE COMPROVARA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE FACULTAM CONCLUIR QUE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS FORAM PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. DANOS CAUSADAS POR FRAUDES E DELITOS IMPUTÁVEIS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE SE EVIDENCIARA. QUANTUM A ESTE TÍTULO FIXADO, EM R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE SE PUSERA ELEVADO, EM RELAÇÃO AO PATAMAR ORDINARIAMENTE PRATICADO NESTE COLEGIADO PARA EVENTOS DE MESMA NATUREZA. QUANTUM MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 596-601, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 606-611, e-STJ), a instituição financeira recorrente aponta, além de dissenso pretoriano, ofensa ao art. 406, § 1º, do Código Civil.
Sustenta, em síntese, que, ausente estipulação contratual específica, os
[trecho intermediário suprimido]
todavia, comporta ajuste, a que seja acrescido de juros de mora desde o evento danoso (à luz do art. 398, do CC, e da súmula n. 54, do STJ), à razão de 01% (um por cento) ao mês, até o arbitramento da condenação, momento em que o seu cômputo passará a ser cumulado com a correção monetária (súmula n. 362, do STJ) quando, então, será aplicada a taxa SELIC.
Portanto, ora se dá provimento também a esta parcela do recurso da parte passiva.
Todavia, em razão do descompasso entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, a irresignação merece acolhimento.
2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, dá-se provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, determinar que sobre o valor da condenação incidam correção monetária e juros de mora calculados exclusivamente pela taxa SELIC, ou seja, sem cumulação com outros encargos.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.